PGR-CC
Parecer n.º 82/1991
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, se previa o cancelamento definitivo de decisões que aplicaram penas, sendo que o actual artigo 11.º da Lei 37/2015 ... mantém o regime, embora com alterações (fixando uma dilação de 3 anos para o cancelamento definitivo – n.º 6), o que corresponde a uma reabilitação legal ou de direito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem