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Relator: LUCAS COELHO
anteriores nºs II a VI, sujeitas, nomeadamente, a opções de política legislativa; 2. O articulado apresentado em anexo ao presente parecer constitui, no plano da legalidade, uma alternativa simplificada susceptível
Relator: LOURENÇO MARTINS
ordenamento juridico portugues e os principios de ordem publica internacional; 2 - O projecto de articulado sob exame merece os comentarios que constam do texto do parecer; 3 - So a versão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do