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3 resultados

  1. PGR-CC1997-11-17

    Parecer n.º 98/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a

    • TRÁFICO DE DROGA
    • SOBERANIA
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • AUTORIZAÇÃO
    • JURISDIÇÃO
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
  2. PGR-CC1996-11-20

    Parecer n.º 98/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a

    • TRÁFICO DE DROGA
    • PAVILHÃO DE NAVIO
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • BANDEIRA NACIONAL
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
    • ESTADO
  3. PGR-CC1987-10-16só sumário

    Parecer n.º 50/1987

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em

    • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ALTO MAR
    • MAR TERRITORIAL
    • ZONA CONTIGUA
    • ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA
    • NAVIO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)41

Tribunal

  • PGR-CC41

Ano

  • 20261
  • 20241
  • 20222
  • 20211
  • 20201
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20121
  • 20111
  • 20101
  • 20062
  • 20041
  • 20023

Descritor

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  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • ESTADO5
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
  • ALTO MAR5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • MAR TERRITORIAL4
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • DIREITO DE PROPRIEDADE4
  • PAVILHÃO DE NAVIO4
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL3
  • NAVIO3
  • TRÁFICO DE DROGA3
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • ANULABILIDADE3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • DIREITO DE VISITA3
  • NACIONALIDADE3
  • NULIDADE3
  • ZONA CONTÍGUA3
  • SOBERANIA3
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
  • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO3