TRCcitado por 3
608/09.9TTVIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º ... rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85. VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora