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608/09.9TTVIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
admoestação”. III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica. IV – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem
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Relator: FELIZARDO PAIVA
admoestação”. III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica. IV – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem