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1. TRG2026-07-02

   138/23.6T9GMD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de

   • FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
   • N.º 4
   • B)
   • RGIT
   • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)
2. TRE2026-05-19

   1231/21.5T9FAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105

   • ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
   • N.º 4
   • ALÍNEA B) DO RGIT
   • INEXIGIBILIDADE
3. TRG2020-01-13

   39/08.8PBBRG-J

   Relator: JORGE BISPO

   I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui

   • INCIDENTE RECUSA JUIZ
   • FUNDAMENTOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 45º
   • N.º 4
   • DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL