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1. TRG2026-04-09

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

   • ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
   • N.º 2
   • DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • MESMO ALIENANTE
2. TRG2025-10-28

   100/23.9T9VPC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui

   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • RENÚNCIA AO DIREITO DE ESTAR PRESENTE
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DECISÓRIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2
   • DO CPP
3. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
4. TRC2023-05-30

   1953/18.8T8CTB-B.C1

   Relator: RUI MOURA

   I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa

   • NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
   • CUSTAS DE PARTE
   • CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR HONORÁRIOS A MANDATÁRIO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 26.º
   • N.º 2
   • ALÍNEA C) DO RCP
5. TRG2020-12-17

   1732/20.2T8BCL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A medida de cassação do título de condução por perda da

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PERDA DA TOTALIDADE PONTOS
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE
   • ARTºS 18º
   • N.º 2
   • E 29º