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1. TRE2026-03-10

   329/20.1PZLSB.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado

   • MB WAY
   • CRÉDITO INDEVIDO
   • COISA ENTREGUE POR ERRO
   • APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º
   • N.º 1
   • CP
2. TRG2023-09-28

   643/21.9T8EPS.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615
   • N.º 1
   • AL. D)
   • DO CPC
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO