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1. TRE2026-05-19

   3/25.2PTSTR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A condenação pelo crime de condução

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ — ART. 292.º CP — PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO CONDUZIR VEÍCULOS MOTOR — ART. 69.º
   • N.º 1
   • AL. A) CP — APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA — PRINCÍPIO LEGALIDADE — PENAS ACESSÓRIAS INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO/SUBSTITUIÇÃO/DISPENSA — ART. 74.º CP
2. TRG2026-01-22

   1040/24.0T8VNF-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • AL. C) DO CPC
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
3. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)