Parecer n.º 9/2015

Relator: Luís Armando Bilro Verão

1.ª O direito a férias é um direito de formação sucessiva

• DIREITO A FÉRIAS
• DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA
• NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO
• PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
• LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO