1524/23.7T8EVR.E1

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

Sumário: I. Porque os fundamentos estão em consonância com a decisão e

• ARRENDAMENTO URBANO
• RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
• NÃO USO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• NULIDADE DA SENTENÇA