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1. TRE2021-05-11citado por 1

   1391/11.3TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada

   • ART.º 105.º
   • Nº4
   • AL.B) DO RGIT
2. TRE2023-10-10

   86/22.7GAFZZ.E2

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Entende o arguido que a sentença recorrida enferma de nulidade por

   • CASO JULGADO FORMAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ART.30º
   • Nº4
   • DA CRP