2 resultados

1. TRE2024-11-05

   511/20.1T9TMR.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Independentemente da notificação do assistente, e do mesmo se encontrar, ou não

   • ARTIGO 330º
   • Nº2
   • DO CPP
   • DESISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
2. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO