TRGcitado por 4
28/18.4YRGMR
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributária, aprovado pela Lei 15/2001, de 5/6) que os factos (descritos nos números anteriores
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde
Relator: JAIME FERREIRA
previsto nessa mesma disposição . II - E entre estas excepções conta-se a prevista no nº 4 desse mesmo preceito, segundo a qual “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado ... mantêm relativamente à actual norma que rege a mesma matéria – o artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 - , não podemos deixar de concluir no mesmo sentido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público ... documento comprovativo da apresentação daquele pedido, conforme resulta do disposto no artigo 24º, nº. 4, da Lei nº. 34/2004, de 29 de junho
Relator: VIRGILIO MATEUS
imóvel é inadmissível a utilização de depoimentos testemunhais (artºs 393º, nº 1, do C.C. e 655º, nº 2, do C.P.C.), assim como seriam inadmissíveis a prova por presunção judicial (artº ... Têm-se por não escritas, por traduzirem conclusões ou afirmações de direito (artº 646º, nº 4, do C.P.C.), as respostas a quesitos onde se pergunta se “Os autores adquiriram
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade