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1. TRG2016-10-10citado por 2

   263/11.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

   • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
   • Nº 4
   • DO RGIT
   • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
   • N.º 206
   • DE 24-10-2012
2. TRG2018-11-05citado por 1

   7050/17.6TBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 81
   • Nº 3
3. TRG2019-10-28

   44/17.3T9VRL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade

   • CRIME MAUS TRATOS
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTºS. 152º-A DO C PENAL E 374º
   • 410º
4. TRG2018-05-07

   954/17.8GBBCL-A.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA
   • ARTºS 24º
   • Nº 4
   • DA LEI Nº 34/2004