699/18.1GBVVD.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• CONDUÇÃO ILEGAL
• ANTECEDENTES CRIMINAIS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
• Nº 1 E 69º