TRG
32/14.1T9FAF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, prejudicar o mesmo. VI - Não tem aqui cabimento o apelo à cláusula geral de salvaguarda do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, prejudicar o mesmo. VI - Não tem aqui cabimento o apelo à cláusula geral de salvaguarda do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou