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1. TRG2023-05-11

   1683/23.9T8BRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume

   • DECRETO-LEI Nº. 54/75 DE 12/2
   • MUTUANTE
   • RESERVA DE PROPRIEDADE
2. TRG2017-06-29

   3558/15.6T8GMR-A.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   Age em abuso de direito o banco mutuante que: propôs ao mutuário

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CONTRATO DE SEGURO COLECTIVO
   • ABUSO DE DIREITO
   • COBERTURA DE RISCOS
   • MUTUANTE
   • MUTUÁRIO
3. TRC2014-01-21

   16/11.1TBSCD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • OBRIGAÇÕES
   • GARANTIA
   • MUTUANTE
   • BENEFICIÁRIO
   • SEGURO