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1. TRC2013-04-23citado por 1

   413/11.2TBNLS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do

   • MURO
   • PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
   • ERRO
   • PROVAS
2. TRG2023-01-19

   4596/21.5T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA DECISÃO – ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS
   • CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
   • ABERTURA/FRESTA
   • MURO
3. TRG2016-12-07

   1381/13.1TBGMR.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I-- Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer, no seu prédio

   • ESCAVAÇÕES
   • MURO
   • DANO