TRE
549/23.7T8SSB.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: A impugnação da matéria de facto não pode ser feita por
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: A impugnação da matéria de facto não pode ser feita por
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: ANABELA TENREIRO
I-- Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer, no seu prédio
Relator: ISABEL ROCHA
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de