TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
pelos artigos 40 do mesmo Codigo e 56 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, tambem de 30 de Novembro ... valor da propriedade rustica e urbana, valor esse que servira de base a aplicação futura da Contribuição Autarquica, e que, quanto a sua extensão, a autorização abrange todos os aspectos