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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   objecto a definição de um corpo normativo que permita a determinação do valor da propriedade rustica e urbana, valor esse que servira de base a aplicação futura da Contribuição Autarquica ... compreendam na revogação e substituição das regras actualmente aplicaveis a determinação do valor da propriedade rustica e urbana, constantes do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. TCONST1991-04-09só sumário

   89-0290

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   não se mostra violado aquele principio. V - Mesmo que se considere o direito de propriedade um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias para efeitos do artigo 18 da Constituição ... podem ser vistas como restrições, mas antes como limites implicitos do referido direito de propriedade, não violando, assim, aquele normativo constitucional a lei que atribui efeitos retroactivos a um novo

   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA