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  1. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    não decorre que tal regra tenha desaparecido do nosso ordenamento, ja que ela resulta implicitamente dos artigos 92 e 108, n. 2, da Constituição. XXXII- So que o ambito ... Enquadramento do Orçamento do Estado. XXXV - Como resulta dos tempos do pedido do Presidente da Republica, o juizo de desvalor imputado as normas dos artigos