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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Parlamento de uma assinalavel amplitude de poderes de apreciação, expressa, desde logo, na liberdade de iniciativa dos Deputados para apresentação de propostas de alteração não sujeitas a qualquer limite especifico ... materias "não-orçamentais" não se pode entender como traduzindo uma limitação, para futuro, da liberdade de iniciativa parlamentar; com efeito, tratando-se, no caso vertente, de uma alteração

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. TCONST1991-04-09só sumário

   89-0290

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Mesmo que se considere o direito de propriedade um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias para efeitos do artigo 18 da Constituição, as imposições tributarias, porque tem um fundamento

   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA