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Relator: ANTONIO VITORINO
existente. XI - O regime das finanças locais reveste-se de conexão financeira bastante para legitimar a possibilidade de inclusão na Lei do Orçamento de preceitos a ela atinentes ... decorrente do n. 2 do artigo 170 da Constituição. XV - Tendo-se por constitucionalmente legitimo que a Lei do Orçamento altere a Lei das Finanças Locais (fonte legal das obrigações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes. IV - O imposto extraordinario com efeitos retroactivos criado pela Lei n. 37/83
Relator: JORGE CAMPINOS
retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos 229, alinea f), e 255 da Constituição não podem
Relator: MESSIAS BENTO
retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83