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1. TCONST1984-07-30só sumário

   83-0108

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • LIVRANÇAS
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGULAMENTO
2. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS