TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
regime do imposto sobre o valor acrescentado em causa, exactamente porque de natureza excepcional, não poderia ter-se por certa ou previsivel antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo
3 resultados
Relator: ANTONIO VITORINO
regime do imposto sobre o valor acrescentado em causa, exactamente porque de natureza excepcional, não poderia ter-se por certa ou previsivel antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
37/83, de 21 de Outubro tendo em conta que visou atalhar a uma situação excepcional de defice, ocorrendo numa conjuntura economico-financeira de crise e reclamando medidas urgentes e imediatas
Relator: JORGE CAMPINOS
mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes ditados por razões de manifesta excepcionalidade. VI - Mesmo admitindo uma interpretação lata do artigo 229 da Lei Fundamental - segundo a qual