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  1. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    primeiro delimitado pelo artigo 39 do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro) e o segundo pelos ... mesmo Codigo e 56 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, tambem de 30 de Novembro), resultando igualmente da formulação