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42536/24.7YIPRT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pagamento de serviços de parqueamento automóvel temporário em parques de estacionamento concessionado pelo Município à requerente. (Sumário do Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram ... figuras de direito privado, sujeito a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado, destituído de qualquer ius imperii, não tendo tais negócios
Relator: MOREIRA DO CARMO
indemnizatório emergente de um acidente de viação fundado em responsabilidade extracontratual, imputada a um Município, como dono de uma obra realizada numa estrada municipal, e à respectiva empreiteira
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 1.º, o pagamento pela «EDP, EP», de uma renda anual aos municípios, cuja circunscrição fosse afetada por zonas de influência de centros produtores hidroelétricos e termoelétricos, em exploração ... existência, localização e funcionamento de um centro electroprodutor na área territorial de um município ou de vários, por necessariamente criarem impacte negativo para as populações dos municípios da instalação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, é decisiva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empresas prestadoras de serviços de limpeza nesses locais. 3. Tanto mais que os municípios assumiram a posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos de prestação de tais serviços ... 23/2019. 4. Os municípios assumiram, assim, a gestão e execução dos serviços de limpeza nos centros de saúde, nuns casos integrando no seu mapa de pessoal os assistentes operacionais
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
resíduos, designadamente a distribuição legal de atribuições e competências que rege a atuação dos municípios e das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos ... transição de um modelo baseado no tratamento de resíduos orgânicos recolhidos indiferenciadamente, pelos municípios, para um modelo assente na recolha seletiva, como fluxo diferenciado, a cargo da concessionária. Só este
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escolas ou por terceiros. 15.ª — A descentralização de atribuições educativas para os municípios, compreendendo o fomento de medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro ... atividades de enriquecimento curricular não forem os próprios agrupamentos, mas, sim, os municípios ou as freguesias, tais atividades não se tornam independentes, antes se constituindo uma relação interadministrativa de cooperação
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
aquela é detentora de 49% do capital social dessa empresa, enquanto o Réu Município é detentor de 51%, que aprovou um contrato de gestão controlada, com o voto favorável ... Município e com o voto contra da Autora, alegando como fundamento dessa pretensão que essa deliberação incidiu sobre um contrato a ser celebrado entre o Município e a sociedade comercial
Relator: PAULA DO PAÇO
identidade própria e autónoma, ainda que acessória da atividade principal exercida pelo Município, deve ser considerada uma unidade económica, nos termos previstos pelo n.º 5 do artigo ... Tendo o Município reassumido diretamente a atividade de limpeza dos edifícios municipais, tal significa que ocorreu uma reversão de exploração da unidade económica, pelo que a posição de empregador
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aviso prévio é constitutivo de uma relação jurídica administrativa entre os promotores e o município e obriga o presidente da câmara municipal a formular um juízo de prognose acerca ... Bases da Proteção Civil (LBPC) e que excedam as atribuições e os meios do município em cujo território ocorre a concentração prevista, justifica-se facultar à Autoridade Nacional de Emergência
Relator: MOREIRA DO CARMO
alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício ... venda não se descortinar elementos que qualifiquem a venda desse bem privado do Município como contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública
Relator: FERNANDES CADILHA
alínea a), apenas autoriza a constituição de zonas de caça associativas, num município cuja área se encontre já ocupada em 50% ou mais pelo regime cinegético especial, desde que pelo ... residente na freguesia ou freguesias abrangidas ou, quando tal não seja possível, no respectivo município; 2ª - A exigência constante da referida alínea a), quanto à composição da associação requerente, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocupação ou apropriação física de propriedade privada). 4. Se a acção proposta contra um Município foi configurada como uma típica acção de reivindicação, assente numa situação jurídica de direito privado ... circunstância de na acção de reivindicação ser deduzido um pedido indemnizatório contra o Município, que pode ser enquadrado no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, não obsta àquela competência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Não resultando da Ação declarativa a obrigatoriedade do Município entregar uma habitação ao exequente, mas tão-só corrigir os vícios que determinaram a procedência da referida Ação, reconstituindo ... Execução ter a virtualidade de atribuir, sem mais, uma habitação àquele. II- Tendo o município concluído, como concluiu , que o exequente nunca poderia ser colocado num dos 12 primeiros lugares
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho. 2. Ocorre a reversão da exploração de unidade económica quando um Município decide internalizar os serviços de limpeza das suas instalações, mas porque necessita de manter ... exerceram essa actividade para a empresa que anteriormente prestava tal serviço nas instalações do Município. 4. O princípio constitucional da admissão de funcionários públicos em regra por via de concurso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
verificando, por idêntica razão, face ao pedido indemnizatório. Na realidade, não tendo o Município praticado qualquer dos supostos atos que se pretende impugnar, a sua conduta não pode ser considerada ... Responsabilidade Civil extracontratual. IV - Inexistindo qualquer comportamento, jurídico ou material, ilícito e imputável ao Município, e que possa ter sido causa dos danos que o Autor vem alegar, também