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1. TRE2020-02-13

   435/18.2T8ELV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal

   • MUNICÍPIO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILEGITIMIDADE
2. TRE2015-06-30

   319/12.8GBGDI.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   O município que viola a obrigação legal de exigir a prova da

   • MUNICÍPIO
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • SEGURO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA