1/21.5T8CHV-D.G2

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

termos definidos pelo art. 33º RCP, e essa possibilidade não se aplica às multas processuais. 2. Um requerimento apresentado pela própria parte, que está representada por Advogado nos autos

• MULTAS PROCESSUAIS
• PAGAMENTO A PRESTAÇÕES