85-303A

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CIVIL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO
• JUSTO IMPEDIMENTO
• MULTAS