TCONSTsó sumário
90-0194
Relator: TAVARES DA COSTA
onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento nesse quadro
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Relator: TAVARES DA COSTA
onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento nesse quadro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6