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1. TRE2024-04-09

   107/20.8GBGLG-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo

   • OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL
   • EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
   • CONDIÇÕES ECONÓMICAS INSUFICIENTES
   • ALEGAÇÃO E PROVA
   • REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO
   • FALTA INJUSTIFICADA A ATO PROCESSUAL
2. TRE2020-11-10

   1754/16.8T9STR.E2

   Relator: ALBERTO BORGES

   - O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que

   • USO ANORMAL DO PROCESSO
   • MULTA PROCESSUAL
3. TRC2012-06-20

   161/08.0TBOFR-F.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009

   • MULTA PROCESSUAL
   • CONDENAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO