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1. PGR-CC1958-11-27só sumário

   Parecer n.º 92/1958

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   1 - O preceituado nos paragrafos 2 e 3 do artigo 63 do

   • MULTA FISCAL
   • ADICIONAL DE MULTA
   • TRIBUNAL DE POLÍCIA
   • ILÍCITO ADMINISTRATIVO