PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1958
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aplicavel a liquidação de multas de natureza criminal, impostas a infracções criminais, em processo penal, por tribunais de competencia criminal; 2 - Não estão nestas condições a infracção prevista no artigo ... Maio de 1951 (transgressão fiscal), a multa com que e punida (inconvertivel em prisão), o processo que lhe e aplicavel (do contencioso das contribuições e impostos) e os tribunais competentes