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1. TRE2019-10-08

   19/16.0IDBJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • MULTA CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2005-09-20

   280/05-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   Não fornecendo a lei ao juiz critérios de determinação da capacidade económica

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • MULTA CRIMINAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR