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Relator: Ana Patrocínio
CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada ... pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos
Relator: ALBERTO RUÇO
Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais ... prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ocorrer nas situações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos do disposto no artigo 145º, n.º5, alínea c), do Código de Processo Civil, calculada de acordo com as disposições combinadas dos artigos 6º, n.º6, e 12º ... estabelecerem regras especiais, as mesmas são afastadas face ao teor da norma geral constante do n.º2 do artigo 6º deste diploma que inequivocamente afasta as regras especiais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património ... Civil que vigoram em matéria de responsabilidade civil, pois o RGPTC não consagra critérios especiais nesta matéria
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1 - Após a revisão operada pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: FERNANDO CHAVES
A determinação da pena de multa de substituição não é automática mas
Relator: CRISTINA NEVES
1. Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa
Relator: SANDRA MELO
1- Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante possa ter decorrido o prazo peremptório de que a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Determinando-se a realização de uma tentativa de conciliação, a comparência
Relator: FORBELA MOREIRA LANÇA
I. A comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa