244 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime entre a pena principal de multa e a pena de multa de substituição, sublinhando o cariz desta última, o legislador não o terá ... originariamente, ainda que posteriormente substituída. 4 - Por isso, aplicando-se a pena principal de multa e ditando-se a sentença oralmente, em conformidade com o já decidido no acórdão desta
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado ... para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário II) Não é o que sucede
Relator: BRÁULIO MARTINS
A/2023, de 2 de Agosto, apenas é aplicável às penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão, pelo que estão excluídas ... aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa a título principal ou em substituição de penas de prisão. Até 120 dias
Relator: ANA TEIXEIRA
requerimento para a substituição da pena de multa por dias de trabalho tem de ser apresentado no prazo perentório de 15 dias a contar da notificação para o pagamento ... multa (arts. 490 nº 1 e 489 nº 2 do CPP), sob pena de precudir tal possibilidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
caso de prisão substituída por multa, se esta não for paga, o agente deve, tanto quanto possível automática e imediatamente, cumprir a pena de prisão. 2. A impossibilidade de pagar ... multa – que tem de residir numa alteração fortuita das condições económico-financeiras do condenado após a condenação - deva ser alegada até ao transito da decisão que determina o cumprimento
Relator: CRUZ BUCHO
manifesta carência económica” autoriza o juiz a determinar a isenção ou redução da multa prevista no artigo 145.º, n.º7, do Código de Processo Civil. A decisão administrativa
Relator: GILBERTO CUNHA
pena (cf. art.13.º do RGIT). 3. A determinação da medida da pena de multa de substituição é agora levada a cabo de forma autónoma, sendo este o sentido ... Código Penal faz para o art. 47.º. Assim, os dias de multa de substituição são determinados dentro da moldura dada pelo n.º1 deste artigo – limite mínimo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
entrada em vigor da Lei nº 20/2013, a notificação da decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tinha de ser feita pessoalmente ao arguido. 2. O TIR, como qualquer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada ... Apenas em situações de pobreza ou indigência poderá o quantitativo diário da multa aproximar-se do limite mínimo legal de € 5,00, sob pena de ser violada a finalidade
Relator: CRUZ BUCHO
continuar a entender-se que o critério de conversão da pena de prisão em multa é aritmético. II. Por isso, a substituição da prisão em multa deve ser feita ... igual número de dias de multa
Relator: JOSÉ AMARAL
conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para o pagamento da multa em prestações deve ser objecto de apreciação autónoma, distinta da sentença. Não significa isto que o juiz não deva socorrer-se dos elementos pertinentes ... situação económica do arguido já foi levada em consideração na fixação da pena de multa” ou porque “aquando da sentença ponderou-se a situação económica do arguido e entendeu
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 8º do RGIT prevê uma responsabilidade solidária pelas multas e coimas por parte de quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária. II - Esta responsabilidade é de natureza meramente ... ente colectivo. III - A circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa ou coima não paga apenas significa que é essa, de acordo com os critérios da responsabilidade
Relator: ELISA SALES
corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título ... administração fiscal, da não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima devida
Relator: FERNANDO CHAVES
determinação da pena de multa de substituição não é automática mas deve obedecer a uma nova operação de concretização com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos ... limites abstractos da pena de substituição (multa), tendo em vista os critérios definidos pelos artigos 71.º e 40.º do Código Penal
Relator: ELISA SALES
administradores e gerentes tem como fundamento a sua culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano que resulta para a Administração ... para a aplicação da pena, pelo que respondem solidariamente com os co-responsáveis pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a
Relator: MARIO TORRES
Confina-se as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril