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Relator: LOPES ROCHA
criminal dos jornalistas quando os escritos ou imagens publicados, pelo seu conteudo, violem interesses paralelamente protegidos, não pode ser invocado quando respeite a informações, factos ou noticias não publicadas
Relator: GILBERTO CUNHA
1. No actual quadro legal, não pode ser considerado o valor global
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Atendendo ao regime de bens que vigorou na constância do casamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - Nos termos do art.º 615º nº 1, alínea d) do
Relator: PAULO SERAFIM
I – Considerando o disposto conjugadamente nos art. 489º e 490º, nºs 1
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
para a prática de acto processual e que determina a afectação dos direitos e interesses da arguida. Pede que seja atendida a reclamação, sendo proferida decisão de admissão do recurso ... despacho recorrido não provém ao andamento regular do processo; antes interfere no conflito de interesses protegidos, como seja a obrigação de pagar uma multa para poder exercer o direito
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: ALICE SANTOS
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF
Relator: HELENA MELO
.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O «prazo de pagamento da multa», quando esta for paga em
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do