3 resultados

1. TRG2023-05-04

   236/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado

   • MÁ FÉ
   • MULTA
   • VALOR DA ACÇÃO
2. TRE2021-03-09

   532/16.9GBTMR.E2

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade

   • DOCUMENTO
   • MULTA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • RELAÇÕES FAMILIARES
3. TRG2017-02-23

   23/14.2T8VCT-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVAS
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO GRAVE E REITERADO
   • MULTA