TCANsó sumário
00777/16.1BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
expressão contida na alínea a) do ponto 5 do Anexo I Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 ... pensão calculada nos termos deste preceito. 3. A esta conclusão não obsta o facto de o Recorrido se ter convertido profissionalmente mantendo-se durante um certo período a exercer funções