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1. TRE2025-01-16

   2838/23.1T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • ACTIVIDADE PRINCIPAL
   • ACTIVIDADE ACESSÓRIA
   • MOTORISTA
2. TRE2022-06-09

   2738/19.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga

   • MOTORISTA
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
   • CLÁUSULA 74.ª
   • N.º 7