78/08.9IDVIS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
• MOTIVOS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL