TRE
78/08.9IDVIS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado ... Estado – pagamento de salários e outras dívidas da empresa -, circunstâncias que o arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão