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Relator: PAULA DO PAÇO
instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar ... instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. IV. O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos
Relator: FRANCISCO XAVIER
compreende a importância que tem para a seguradora o conhecimento de todos os factos que possam aumentar ou diminuir esse risco, e que uma das obrigações fundamentais do tomador ... não integrantes de qualquer questionário. III - Cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados – tendo de alegar e demonstrar
Relator: PAULA DO PAÇO
atividade, ficando o autor a gerir de facto o estabelecimento, por incumbência dos herdeiros, o reconhecimento de alegados créditos laborais vencidos no período de gestão dos herdeiros depende a priori
Relator: ANTÓNIO SANTOS
face da factualidade alegada e provada pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante
Relator: EVA ALMEIDA
noutros casos. 5º Não é indemnizável o dano indirecto, sofrido pelos pais, decorrente do facto da vítima, ao falecer, ter deixado de auferir rendimentos, com que contribuiria para o património ... filho fosse vivo), não foi directamente causado pelo lesante, não emerge directamente do facto ilícito, mas sim da morte que aquele causou. É um efeito reflexo da morte do filho
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualificação jurídica dos factos efectuada pelas partes. 2 – Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo Tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito ... relevante no processo de avaliação da prova. 4 – Deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia
Relator: JAIME FERREIRA
Estando provada a existência de uma união de facto entre a A. e um beneficiário da S.S., para que aquela tenha direito a receber a pensão de sobrevivência ... além do mais, cabe ao autor neste tipo de acções alegar e provar que não pode obter alimentos do seu cônjuge ou ex-cônjuge, dos seus descendentes, dos seus ascendentes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença; a deficiência, a obscuridade ou a contradição verificadas na decisão de facto ou a falta ou insuficiência ... exercício dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 2, alíneas