TRE
4825/20.2T8STB.E1
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – Para efeitos de atribuição de prestação de morte ao elemento sobrevivo
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Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – Para efeitos de atribuição de prestação de morte ao elemento sobrevivo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data
Relator: COELHO DE MATOS
1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo