TRE
3194/22.0T8PTM.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum. 5 – O direito
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum. 5 – O direito
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