96/93.0GAMCQ-B.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

autos – tornando praticamente inútil o recurso e a decisão final do processo – bastando para tanto referir que o apenso no qual foi interposto o recurso teve início há mais

• OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
• EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO
• VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• MOROSIDADE DOS AUTOS