Parecer n.º 36/1965

Relator: TINOCO DE FARIA

são aceitaveis as restantes sugestões no sentido de não ser obrigatoria a formulação de quesitos em separado para cada reu e de se dispensar, no caso de acumulação de infracções

• ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• MOROSIDADE
• ACÇÃO CIVIL
• ACÇÃO PENAL
• SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RECURSO